Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Bloqueio de numerário. Decisão que rejeitou pedido da executada de levantamento. Inconformismo. Alegação de que a quantia imobilizada é impenhorável por ser inferior a quarenta salários-mínimos, o que ensejaria sua liberação. Parcial acolhimento. Com relação a penhora que recaiu sobre a conta mantida junto ao Banco Itaú, não provou, a Agravante, que o valor constrito existente em conta corrente/investimento se trata de reserva destinada a preservar o mínimo existencial. Aplicação do recente entendimento do E. STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ. No entanto, rigor o desbloqueio do numerário constrito perante o Banco Bradesco. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.