Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL.

inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar inexistente e inexigível o débito de R$81,00, de 19/09/2019, condenando o réu a excluí-los, definitivamente, o apontamento do banco de dados de SPC/Serasa. Afastou o pedido de indenização por danos morais, em razão de apontamentos anteriores. Inconformismo da parte autora. Todas as exclusões, dos apontamentos anteriores, ocorreram entre os anos de 2020, até 02/11/2023, ou seja, antes da propositura da presente demanda, que ocorreu em 20/12/2023. Danos morais devidos fixados em R$10.000,00. Sentença reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)