Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.

Multa imposta pela ARTESP por descumprimento de obrigação contratual. Ausência de serviços de conservação de defensas metálicas existentes no entorno de rodovia objeto da concessão, ao menos duas vezes ao ano, conforme programação previamente protocolada pela concessionária à agência reguladora. Descumprimento contratual que restou evidente nas fotografias que instruíram os processos administrativos. Higidez das autuações não infirmada. Autora que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Inteligência do art. 373, I, CPC. Pedido subsidiário de aglutinação das infrações não acolhido. Infrações autônomas. Previsão contratual de que a apuração das irregularidades deve se dar «por infração". Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)