Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrafação. Decisão agravada que determinou o desmembramento do processo para que sejam ajuizadas ações distintas, em relação a cada uma das autoras. Inconformismo. Acolhimento. Rés que, supostamente, estão comercializando produtos ostentando as marcas das autoras, sem a devida licença, próximas uma da outra. Eventuais buscas e apreensões que devem ocorrer ao mesmo tempo, a fim de se evitar a ineficácia da medida pretendida. Inteligência do art. 113, II e III, do CPC. Decisão reformada. Agravo provido em parte.