Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas. Depoimentos dos agentes policiais que, mesmo sob especial escrutínio, apontam de forma clara o envolvimento do réu no tráfico de drogas, o que é confirmado pelas demais provas colhidas nos autos. Incabível a absolvição ou a desclassificação para o delito da Lei 11.343/06, art. 28. Dosimetria. Terceira-fase. Redução da pena, em razão do tráfico privilegiado reconhecido em sentença, que deverá se dar em fração maior, em respeito aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direito. Possibilidade. Requisitos legais preenchidos. Ausência de hediondez no tráfico privilegiado, que, de qualquer forma, não impediria a fixação do regime aberto e nem a substituição por penas alternativas. Recurso parcialmente provido... (Continua)