Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Transporte aéreo - Passageiro com necessidades especiais que faz uso de aparelho concentrador de oxigênio portátil (POC) - Fornecimento de tomada de energia no transporte contratado - Procedência - Conversão em perdas e danos - Manutenção da multa aplicada na decisão que concedeu tutela de urgência. ... ()
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