Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação objetivando a limitação dos juros cobrados pela Fazenda do Estado à taxa SELIC. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Com parcial razão. Débito não tributário que não deve ser limitado à taxa SELIC, aplicando-se o Decreto-lei 1.736/1979, art. 2º e a Lei 4.320/64, art. 39 e Decreto-lei 1.735/79 até a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021. A partir daí, a limitação foi imposta no seu art. 3º, independentemente da natureza do débito. Recurso parcialmente provido... (Continua)