Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Decisão de Primeira Instância que deu por liquidada a sentença e homologou os cálculos da liquidante para reconhecer como devida a quantia de R$ 82.557,08 para 01/05/2024, correspondente aos lucros cessantes. Insurgência quanto ao contrato apresentado. Descabimento. Contrato de licença para comercialização de produtos da marca Melissa que permite estimar a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem (art. 210, III, da LPI). Desnecessidade de apresentação de contrato especificamente quanto ao modelo discutido nestes autos, principalmente considerando que a agravada afirmou que não possui tal documento. Instrumento contratual apresentado que se mostra adequado para a liquidação da sentença. Impossibilidade, no entanto, de liquidação da sentença mediante apresentação de cópia de apenas um contrato. Existência de determinação judicial anterior de apresentação de, no mínimo, dois contratos. Decisão afastada. Necessidade de retorno dos autos à Origem para retomada da liquidação. Recurso provido em parte... (Continua)