Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Embargante que visa à extinção do débito de IPTU cobrado, em razão de imunidade tributária - Sentença que julgou procedentes os embargos e extinguiu o feito - Cabimento - SENAC que tem natureza assistencial, e não empresarial, sem fins lucrativos, e se insere no rol dos Serviços Sociais Autônomos, criados por confederações privadas, fato que justifica o tratamento privilegiado que possuem, nos termos da CF/88, art. 150, VI, «c, o qual consubstancia a imunidade tributária - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)