Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

cumprimento provisório de decisão - Ação de obrigação de fazer - Plano de saúde - Tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista - Método ABA - Insurgência - Pretensão de que a empresa ré não seja obrigada a reembolsar o custo do tratamento pelo método ABA com terapias multidisciplinares em clínica particular não credenciada - Impossibilidade - Clínicas que não atendem às necessidades do paciente - Não se trata de mera opção por clínica não conveniada - Indicação de clínica conveniada que se situe até a 10 km da residência do paciente - precedentes desta E. Câmara - em caso de não haver clínica apta, reembolso integral - decisão integralmente mantida - Agravo desprovido... (Continua)