Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Descumprimento de Medidas Protetivas (violência doméstica contra a mulher) e Lei 10.826/03, art. 12, na forma do CP, art. 69, caput.

Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos da custódia cautelar - Decisão que decretou a prisão preventiva do Paciente de maneira fundamentada - Situação fática que demonstra a necessidade da manutenção da custódia - Gravidade concreta da conduta do Paciente - Eventuais predicados pessoais favoráveis que não possuem o condão, por si só, de desautorizar a prisão cautelar.Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária.Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais. Ordem denegada