Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão de fixação de astreintes em caso de descumprimento de decisões judiciais diversas. Admissibilidade da imposição de multa diária. Medida destinada a conferir efetividade à prestação jurisdicional. Quantum fixado a título de astreintes, razoável e proporcional à obrigação descumprida e a condição do executado. Decisão mantida.

Recurso desprovido