Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS BASEADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO -

Insurgência contra a decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos mensais em 35% da remuneração do autor - Preliminar de nulidade afastada - Mérito - Demanda com procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, «caput, do CDC) - Limitação prevista para empréstimos consignados que não se aplica à pretensão de repactuação de dívidas - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)