Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL E CONTRA O MERCADO PAGO.

Pretensão contra o Banco do Brasil. Acolhimento. Caracterização de falha no que atina ao dever de proteção do patrimônio sob custódia do banco. Operação que destoa do perfil da autora e comunicação imediata pela autora ao banco a respeito da fraude (a autora foi vítima de fraude). Participação culposa inicial da autora que, no caso concreto, não impede a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco. Recurso provido, julgando-se a ação procedência, com a declaração da inexigibilidade do valor da operação fraudulenta, e a condenação do Banco do Brasil ao pagamento integral das custas e das despesas processuais, inclusive ao erário, e ao pagamento de honorários advocatícios de 15% do valor declarado inexigível, corrigidos pelo IPCA, desde o ajuizamento, e com juros de mora pela Selic, a contar do trânsito em julgado. ... (Continua)