Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de não fazer. Condomínio composto de «flats". Parte das unidades destinada ao «pool de locações. Autores que não aderiram ao «pool e pretendem alugar seus imóveis por curta temporada. Admissibilidade. Ausência de óbice à locação direta das unidades, sem intervenção da administradora do «pool". Ação procedente. Recurso provido