Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de procedência - Inconformismo da autora, postulando pela majoração da indenização por danos morais e dos honorários advocatícios - Cabimento - Valor no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais) que não atende a função punitiva de tal indenização, devendo ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Possibilidade de fixação dos honorários em percentual compatível com o valor da condenação - majoração da verba honorária para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação - Recurso parcialmente provido... ()
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