Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I -

Caso em exame: ação declaratória de nulidade de citação. Querella nulitatis. II - Questão em discussão: coisa julgada e ausência de comunicação de alteração de endereço. III - Razões de decidir: decisões anteriores proferidas na ação regressiva que não se debruçaram de modo efetivo sobre a apontada nulidade de citação, com mera indicação de presunção de validade de ato citatório recepcionado em condomínio edilício seguido de reconhecimento de validade de intimação já em sede executiva, a afastar a apontada coisa julgada. Hipótese, ademais, em que são distintos os juízos onde tramitadas a pretensão indenizatória e a regressiva, que inviabiliza a pretendida aplicação do art. 274, parágrafo único, do CPC. Prova incontroversa no sentido de que o endereço onde recepcionada a carta citatória não mais constituía o local de residência da citanda, que impõe o reconhecimento da nulidade do ato e demais desdobramentos processuais, com devolução do prazo para contestação, conforme determinado na r. sentença, ora mantida. IV - Dispositivo: RECURSO IMPROVIDO... (Continua)