Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de que as restrições impostas à conta do autor, mantida pelo Instagram, foram pautadas nos termos contratuais, por violação, pelo autor, aos termos de serviço. As violações consistiriam na propagação de informações incorretas sobre a prevenção da pandemia de Covid 19. Ré que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da conduta. Correto o reconhecimento, na sentença, de que o autor exerceu o direito constitucional de liberdade de expressão e não poderia ser punido por isso, como todo cidadão brasileiro, garantia fundamental no Estado Democrático de Direito. Inteligência do art. 5º, IV e IX, da CF. Propagação de informações incorretas sobre a prevenção da pandemia não demonstradas pela ré. Restrições à plena movimentação das contas que devem ser precedidas de efetiva prestação das informações que viabilizem o exercício do direito de defesa, ausentes no caso dos autos. Conduta que revela abuso do direito e violação à boa-fé objetiva (arts. 187 e 422, ambos do Código Civil). Inadmissibilidade. Restabelecimento das contas do autor, sem restrições, devido. Sucumbência que deve ser arcada pela ré, que deu causa à ação, aplicado o princípio da sucumbência. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)