Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré cubra o tratamento pelo método ABA nos moldes do relatório apresentado, com exceção da psicopedagogia, em clínica de sua rede credenciada distante no máximo a 15km da residência do menor. A parte agravada, ao proceder com o cumprimento da decisão liminar, não observou as particularidades do relatório médico, notadamente o fato de que o autor não se adaptou à clínica indicada. Não parece razoável que a agravada, em cumprimento da tutela de urgência, pudesse apontar a mesma clínica, já afastada por determinação médica. Agravante que não detém condições financeiras para arcar com os custos dos tratamentos, que seriam posteriormente reembolsados. Recurso provido, ratificando-se a decisão que concedeu o efeito suspensivo, com o acréscimo de que, ao invés de reembolsar a agravante, a agravada deverá efetuar o pagamento integral do tratamento feito em recurso fora da rede... (Continua)