Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO -

Dos fatos e fundamentos jurídicos narrados na inicial, decorre logicamente o pedido formulado com as devidas especificações, e a inicial é inteligível. Na espécie, a inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, pois dela consta a pretensão deduzida pelos fatos e fundamentos especificados e deles decorre o pedido formulado com as devidas especificações, certo e determinado, visto que claros a prestação jurisdicional objetivada e os limites da pretensão deduzida, consistente em declaração de inexigibilidade do contrato objeto da ação, repetição de indébito e indenização por danos morais, em razão do ato ilícito e defeito de serviço praticado pela parte ré - Como, na espécie, (a) a petição inicial satisfaz os requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC/2015, e está instruída com documento emitido pelo INSS comprobatório da inclusão do contrato bancário impugnado na inicial para desconto em folha de pagamento do benefício previdenciário percebido pela parte autora (fls. 37/53, em especial a fls. 41), cuja contratação é negada pela parte autora, e (b) os extratos bancários da conta corrente da parte autora determinado no despacho de emenda da inicial, na fase do CPC/2015, art. 321, não atendido pela parte autora apelante, não constituem documentos indispensáveis, para a propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 320, com correspondência no CPC/1973, art. 283, e (c) em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, de rigor, (d) a reforma da a r. sentença, para afastar o julgamento de indeferimento da inicial e de extinção do processo, sem julgamento do mérito, com determinação de prosseguimento do feito em seus trâmites legais. ... (Continua)