Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA.

OBJETO DA IMPETRAÇÃO.

Reconhecimento do direito de policial militar para ser transferido de unidade de trabalho. Movimentação, por conveniência própria, de militar lotado na Capital para o 7º BPMI de Sorocaba, objetivando auxiliar no tratamento de saúde da genitora. Não configuração dos pressupostos de certeza material e certeza jurídica para concessão da segurança. Indubitável demonstrar, de plano, a ilegalidade do ato administrativo. O militar trabalhava em Sorocaba até 2021, quando optou, espontaneamente, por participar de Curso de Formação de Sargentos na Capital sem garantia de retorno à origem. Informações prestadas pela autoridade que registram a pré-existência das dificuldades familiares à transferência voluntária do impetrante para São Paulo. Não identificação de excepcionalidade apta a justificar a preterição da Relação de Prioridade de Transferência (RPT), que observa a ordem cronológica de pedidos dos servidores e onde o impetrante encontra-se na oitava posição. Déficit de policiais na unidade policial em que lotado o impetrante. Supremacia do interesse público. sobre o privado. Não configuração da excepcionalidade que empresta fundamento para a transferência. Inteligência do art. 8º, II e art. 11, parágrafo único, das Instruções para a movimentação de Policiais Militares. Prevalência da motivação empregada pelo ato administrativo. Precedentes. Manutenção da sentença denegatória da segurança.... (Continua)