Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP POLICIAL MILITAR - GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DELEGADA - NATUREZA REMUNERATÓRIA - VERBA QUE RESULTA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - POSSIBILIDADE - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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