Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.7184.8510.8636

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito consignado «RMC - Ação de obrigação de fazer - Cancelamento do cartão de crédito que pode ser requerido administrativamente, a qualquer tempo sem a intervenção do Poder Judiciário - Improcedência mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF