Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Matérias agitadas que são estranhas à via recursal eleita. Interposição com iniludível pretexto de rejulgamento. Inadmissível caráter infringente. Inocorrência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Os defeitos que podem ser corrigidos por meio de embargos declaratórios, modalidade de recurso com fundamentação vinculada, não se confundem com o julgamento contrário ao interesse da parte. Adicional de poluição. «Fator k". Legitimidade extraordinária do sindicato para agir na qualidade de substituto processual dos seus filiados, de modo amplo e independentemente de autorização. Art. 8º, III, da CF/88e Tema 823 do STF, com repercussão geral. Atuação que alcança todos os integrantes da categoria, filiados ou não na data da propositura, e dispensa a juntada de lista. Conforme inúmeros precedentes da Corte e desta Câmara, a concessionária deve realizar estudo prévio dos efluentes lançados na rede de esgoto a fim de justificar a cobrança do adicional conhecido como «Fator K". Inteligência do Comunicado Sabesp 03/2019 (itens 4 e 4.2). Embargos rejeitados... (Continua)