Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 26984

APELAÇÃO - RESILIÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO AUTOR - ENTREGA DAS CHAVES EM JUÍZO - CABIMENTO - AUTOR QUE NÃO PODE SER OBRIGADO A PERMANECER NA POSSE DIRETA DO IMÓVEL E SER RESPONSABILIZADO PELOS ENCARGOS CONTRATUAIS DECORRENTES - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E TRANSPARENTE SOBRE A RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR - INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - CABIMENTO - CLÁUSULA DE RENÚNCIA NULA DE PLENO DIREITO - INTELIGÊNCIA Da Lei 6.766/1979, art. 34. - INCIDÊNCIA DA TAXA DE FRUIÇÃO - CABIMENTO - HIPÓTESE EXPRESSAMENTE PREVISTA EM CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA DURANTE O PERÍODO EM QUE A POSSE DO IMÓVEL FOI TRANSFERIDA AO COMPRADOR ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO BEM - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)