Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Direito marcário - Ação de obrigação de abstenção de uso de marca registrada e prática de concorrência desleal cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Autora titular da marca «Pimpolho nas formas mistas e nominativa - Apelante que teve o registro de sua marca registrada negado pelo INPI justamente por reproduzir ou violar o registro da autora - Apelante que propôs ação de nulidade de ato administrativo perante a Justiça Federal que fora julgada improcedente - Utilização do termo «Pimpolho que pode, de fato, confundir ou induzir a erro o público consumidor - Elemento nominativo «Pimpolho que não pode ser considerado evocativo da atividade exercida e que possui originalidade e distintividade suficientes, tanto que fora registrado pelo INPI como marca nominativa - Lei que veda o registro de marca que reproduza ou imite elemento característico da marca de terceiro e que confere ao titular o direito exclusivo da marca em todo o território nacional (art. 129 da LPI) - Precedentes das Câmaras Reservadas - Alegação de que a marca da apelada não possui a predominância de qualquer cor - Irrelevância - Fato que não autoriza a utilização do elemento nominativo «pimpolho pela apelante - Danos materiais presumidos, devendo ser apurado o quantum debeatur em sede de liquidação de sentença, na forma dos art. 208 e 210 da Lei 9279/1996 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras de Direito Empresarial - Pedido de limitação do período de apuração dos lucros cessantes em observância ao prazo prescricional previsto no art. 225 da LPI - Inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade - Apelante que não ventilou a matéria ao juízo de primeira instância e, nas razões recursais, não teceu uma linha sobre a necessidade da observância do prazo, limitando-se a pleiteá-la no pedido subsidiário das razões recursais - Recurso não conhecido nesse particular - Ônus da sucumbência - Parte autora que sagrou-se vencedora em todos os pedidos iniciais, com exceção do quantum indenizatório a título de danos morais - Não configuração de sucumbência recíproca - Incidência da Súmula 326 do C. STJ, a qual permanece hígida, mesmo após a vigência do CPC/2015 - Sucumbência exclusiva da parte ré - Sentença mantida - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVID