Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL POSSÍVEL APÓS A CONFISSÃO DE DÍVIDA. SÚMULA 286/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊNCIA DO Decreto22.626/33 (LEI DE USURA). RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de revisão contratual cumulada com declaratória de inexigibilidade de título, limitou os juros remuneratórios incidentes sobre cédulas rurais hipotecárias a 12% ao ano, nos termos do Decreto 22.626/33. A sentença também determinou a compensação com os valores já pagos pelos devedores, corrigidos e com juros. ... (Continua)