Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de repetição de indébito. Alegação de ausência de justa causa para a realização de descontos em conta corrente de pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré.

1. Relação de consumo caracterizada. Aplicáveis as regras do CDC. Teoria finalista mitigada. Distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). 2. Preclusão quanto à juntada de documentos após a contestação. Ocorrência. Parte ré que ofereceu contestação absolutamente genérica e, sem apresentar justificativa, exibiu documentos preexistentes após a replica. Inadmissibilidade (CPC, art. 435). 3. Mérito. Discussão quanto aos descontos efetuados em conta corrente. Banco que não apresentou justificativa para os descontos realizados. Devida a declaração de inexigibilidade, com determinação de restituição simples. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido