Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. A autora alega que foi induzida a devolver valores de empréstimo não contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, ensejando apelação pela autora. ... ()
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