Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Legitimidade passiva da agravante configurada. Presença de circunstâncias caracterizadoras da possibilidade de sujeição da recorrente aos efeitos jurídico-processuais e materiais do provimento jurisdicional em relação às pretensões iniciais que constituem o título executivo judicial. Ausência de nulidade da intimação da sentença na fase de conhecimento. Correta certificação do trânsito em julgado. Estrita observância do CPC, art. 346, em razão da revelia da agravante. Responsabilidade da executada sobre os fatos discutidos na fase de conhecimento. Matéria fática acobertada pelos efeitos da revelia.Impossibilidade de rediscussão. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)