Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RENOVATÓRIA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE PARA FIXAR ALUGUEL PROVISÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. AUSÊNCIA DE RAZÃO QUE JUSTIFIQUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA SEM O PRÉVIO CONTRADITÓRIO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO na Lei 8.245/91, art. 68, II, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI 12.112, DE 2009.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a pretensão de imediata fixação de aluguel provisório, em ação renovatória, antes da participação da parte contrária. ... (Continua)