Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Cartão de crédito consignado (RMC). Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito c/c reparação por dano moral. Sentença de improcedência. Autor alega que pretendia contratar empréstimo consignado, e não cartão de crédito consignado. Contrato já havia sido excluído do benefício previdenciário do autor antes do ajuizamento da ação. Instituição financeira alega que não houve aperfeiçoamento do contrato. Autor não comprovou descontos em benefício previdenciário ou qualquer outro prejuízo material ou moral, ônus que lhe incumbia. Sentença de improcedência ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP.  Recurso do autor desprovido.