Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EBF-VAZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Crédito da credora agravada, no valor de R$ 60.799,51, referente a honorários advocatícios sucumbenciais, incluído na recuperação judicial na Classe I (créditos trabalhistas e equiparados) - Inconformismo das recuperandas, que pugnam pela inclusão na «classe privilegiada geral - Art. 83, V, «c da Lei 11.101/2005, que previa a classificação de crédito como «crédito com privilégio geral, que veio a ser revogado pela Lei 14.112/2020 - Correta a equiparação do crédito de honorários advocatícios a créditos «trabalhistas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)