Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DEJEP. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I- CASO EM EXAME 1.Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a exclusão da DEJEP da base de incidência do IAMSPE. ... ()
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