Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO ENTRE LOJISTA E EMPREENDEDOR DE SHOPPING CENTER -

Rompimento contratual por iniciativa do locatário - Adiantamento por ele no valor de 12 meses de aluguel, pretendendo a sua devolução total ou parcial - Sentença indeferindo esta pretensão, fundada em cláusula contratual - Ainda que tenha dado causa o autor a esta rescisão do ajuste, ele cumpriu parte do que fora contratado, sendo possível uma devolução proporcional do valor adiantado em cláusula que caracteriza penalidade, adotando-se a disposição do art. 413 do Código Civil - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)