Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA FACEBOOK, POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE ACESSO AO APLICATIVO WHATSAPP BUSINESS. INÉRCIA DA RÉ, MESMO APÓS TER SIDO DEVIDAMENTE INSTADA À REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)