Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.9902.7438.7799

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Extinção sem ônus a pedido da Fazenda com base no art. 26 da LEF - Não Cabimento - Aplicação do conteúdo da Súmula 153/STJ e do Tema 587 do STJ - Possibilidade de cumulação de honorários na execução fiscal e nos embargos - Tema de recursos repetitivos 1.076 - Fixação de honorários advocatícios por equidade - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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