Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES POR VÍTIMA DE GOLPE. FORTUITO EXTERNO. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de fraude bancária, sob o fundamento de que o banco não teve responsabilidade no ocorrido. O autor, vítima de golpe em que transferiu valores a terceiros para suposta proteção de sua conta, teve restituído pelo banco apenas parte do valor (R$ 500,00) e busca a devolução integral, alegando falha na segurança dos serviços bancários e vazamento de dados. ... (Continua)