Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação - Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença - Desnecessária instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Pessoa jurídica dissolvida por liquidação voluntária após a constituição do crédito - Responsabilização do sócio por sucessão processual (CPC/2015, art. 110 c/c 687 e ss.) - Cabimento - Agravo de instrumento provido