Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP VOTO 40713
AGRAVO DE INSTRUMENTO.Multa por ato atentatório. Inadmissibilidade. Decisão agravada que se limita a indicar, reproduzir e parafrasear ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida. Violação ao art. 93, IX, da CF/88e ao art. 489, § 1º, I, do CPC. Prática reiterada. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão anulada. ... ()
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