Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. TRIBUTO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA.
Demanda afeta à competência da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público, especializadas em tributos municipais, consoante inteligência da Resolução 623/13 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Declinação de competência. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de remessa a uma das c. Câmaras Especializadas em Tributos Municipais... ()
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