Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência da requerida. Justiça gratuita indeferida. Intimação para recolhimento do preparo recursal descumprida. Deserção configurada. Recurso inadmissível. Apelo do requerente tendente a modificar o índice de atualização monetária dos valores a serem restituídos, com incidência daquele previsto em contrato, no caso, o IGP-M. Acolhimento. Paridade contratual, pela utilização do índice expressamente previsto, tanto para reajuste das parcelas a serem pagas, quanto para eventual restituição em razão da rescisão contratual. Sentença reformada em parte. RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO. APELO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)