Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES, PREEXISTENTES AOS DÉBITOS QUESTIONADOS NOS AUTOS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ - DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS - RATIFICAÇÃO DO JULGADO NESSE PONTO - art. 252, DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP - APLICABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CORREÇÃO DE OFÍCIO - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS - TEMA 1059 DO STJ - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO