Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO.
Condicionamento ao prévio pagamento de quitação de tributos, encargos e multas. Pretensão do impetrante de que o impetrado proceda à baixa do gravame que incide sobre o veículo de sua propriedade. Possibilidade. Sentença que concedeu a segurança, cujos termos devem ser confirmados por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, servindo como razão de decidir (RITJSP, art. 252). Precedentes do STJ. Presença de direito líquido e certo. ... ()
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