Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Taxa de fiscalização - Exercícios de 2013 a 2023 - Sentença de procedência - Descabimento - Legitimidade da apuração da base de cálculo de acordo com a natureza da atividade exercida - Conhecimento das outras matérias de defesa não examinadas em primeiro grau, nos termos do § 2º do CPC, art. 1.013 - Prescrição dos exercícios de 2013 a 2018. Não configuração. Previsão legal de lançamento por homologação. Prazo prescricional não superado até o ajuizamento da ação - Não demonstrada, por fim, a alegada ausência de fato gerador. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido... (Continua)