Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Furto e injúria racial equiparada. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva da paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, a carência de fundamentação idônea e a desproporcionalidade da medida, salientando ser ela mãe de criança menor de 12 anos de idade. Inviabilidade. Em que pese os delitos imputados sejam desprovidos de violência ou grave ameaça, afigura-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar da paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão de sua constatada reiteração delitiva, sendo, inclusive, reincidente específica, cuja prática ora imputada se deu durante o cumprimento de pena em regime aberto por semelhantes práticas, ressaltando-se que ela também responde a processo por furto, utilizando-se de mesmo modus operandi, elementos esses sinalizadores da sua periculosidade e recalcitrância criminosa, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. O fato de a paciente ter filha menor de 12 anos de idade, por si só, desacompanhada de elementos concretos que comprovem a real dependência da infante, não é suficiente a autorizar a prisão domiciliar ou a fixação de cautelares diversas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada