Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2006 a 2009 - Município de Rio Claro - Ação ajuizada em 18/12/2010 - Expedida carta de citação em 24/01/2011, o AR devolvido negativo foi juntado somente em 28/02/2024 - Sentença que extinguiu a execução pelo reconhecimento da prescrição intercorrente - Serventia judicial que não abriu vista dos autos à exequente para se manifestar sobre o retorno do AR e tampouco a respeito da prescrição antes da extinção da sentença - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado na sistemática de recursos repetitivos - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não caracterizada a prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Sentença reformada - Recurso provido