Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Indeferimento da gratuidade da justiça e rejeição da arguição de impenhorabilidade das quantias constritas via Sistema Sisbajud - Insurgência dos executados - Cabimento parcial - Situação não configurada de carência de meios - Condição de necessitados incompatível com a figura dos postulantes - arts. 5º, LXXIV, da CF, 98, caput, e 99, § 2º, do CPC - Penhora de valores via Sistema Sisbajud - Alegada impenhorabilidade dos R$24.948,82 constritos da conta pessoa jurídica executada por se destinar à manutenção de sua atividade empresária - Ausência, entretanto, de qualquer elemento de prova a corroborar o alegado - Processamento da execução que se opera em benefício do credor - Não evidenciada a pretensa maior onerosidade da medida - Possibilidade de aplicação excepcional da norma prevista no, X do CPC, art. 833 desde que a pessoa jurídica executada comprove que o bloqueio do valor de até 40 salários-mínimos inviabilizará o exercício ou paralisará suas atividades empresariais, o que não se verificou na espécie - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante - Penhora de R$968,84 junto às contas da pessoa física coexecutada - Natureza alimentar da verba - Impenhorabilidade - arts. 833, IV, do CPC e 7º, X, da CF/88- Inaplicabilidade da exceção prevista no § 2º do CPC, art. 833 - Decisão parcialmente reformada - Agravo provido em parte... (Continua)