Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Decisão agravada que considerou válido o título executivo apresentado e negou efeito suspensivo aos embargos à execução. Inconformismo do embargante pela via recursal que não merece prosperar. Cédula de crédito bancário que é título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 e 29 da lei 10.931/2004, art. 784, XII do CPC e Súmula 14/TJSP, ainda que não haja assinatura de duas testemunhas. Execução que está lastreada em título executivo válido e com memória de cálculo que demonstra satisfatoriamente a evolução da dívida. Efeito suspensivo aos embargos que não é admitido na hipótese. Ausência dos requisitos autorizadores previstos no §1º do art. 919 do Diploma Processual Civil vigente. Ausência de probabilidade do direito e perigo de dano. Além de não haver garantia do juízo. Alegações de excesso de execução e validade de seguro prestamista que não foram objeto da r. decisão agravada e, portanto, não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.... (Continua)