Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Contratação fraudulenta de refinanciamento de empréstimo consignado - Procedência parcial - Inconformismo do réu - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor - Repetição em dobro - Tema 929 do STJ - Violação ao princípio da boa-fé objetiva - Modulação dos efeitos - EAREsp. Acórdão/STJ - Restituição em dobro devida a partir de 30/03/2021 - Danos morais no importe de R$ 6.000,00 mantidos - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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